Altera a Lei Complementar n° 064, de 031 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.

Institui o Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, e Dá Outras Providências.