Leis Complementares

Legislações

Lei Complementar N° 230/2023

Leis Complementares230/202316/03/2022117/03/2023

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

Lei Complementar N° 211/2022

Leis Complementares211/202216/03/2022116/03/2022

Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.

Lei Complementar N° 074/2010

Leis Complementares74/201016/03/2022130/03/2023

Altera a Lei Complementar n° 064, de 031 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.