Instruções Normativas

Legislações

INSTRUÇÃO NORMATIVA – CGM - Nº. 001/2024

Instruções Normativas1/202411/01/202416115/01/2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.