Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade
É o pagamento mensal ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

• tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Aposentadoria voluntária por idade
É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

• tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
• 65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher.

Aposentadoria compulsória
É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

Aposentadoria por invalidez
É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.