Legislações

Decreto Nº 5050/2009/PMM

Portarias5.050/200930/06/20091.105130/06/2009

Concede benefício previdenciário a José Linhares Barcelos

Lei Complementar Nº 064/2008

Leis Complementares64/200831/12/20081.414131/12/2008

Institui o Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, e Dá Outras Providências.