Leis Complementares

Legislações

Lei Complementar N° 230/2023

Leis Complementares230/202316/03/202242117/03/2023

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

Lei Complementar N° 211/2022

Leis Complementares211/202216/03/20224116/03/2022

Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 207/2021

Leis Complementares207/202125/11/202144125/11/2021

Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.

Lei Complementar Nº 199/2020

Leis Complementares199/202023/02/2021220123/02/2021

Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional no 103/2019, modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 064/2008 e dá outras providências.

Estatuto do Servidor Municipal

Leis Complementares0/202003/09/2020126103/09/2020

"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MARIANA - MG."

Lei Complementar Nº 190/2019

Leis Complementares190/201902/07/201943102/07/2019

Cria cargos e funções gratificadas na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana), altera a Lei Complementar Nº 173/2018 e dá outras providências

Lei Complementar Nº 185/2018

Leis Complementares185/201818/02/2021219118/02/2021

"Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal n° 064/2008 e dá outras providencias."

Lei Complementar Nº 173/2018

Leis Complementares173/201802/01/201854102/01/2018

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências

Lei Complementar N° 172/2017

Leis Complementares172/201721/12/20176121/12/2017

"Altera a Lei Complementar nº 064, de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV e dá outras providências".

Lei Complementar Nº 164/2017

Leis Complementares164/201723/03/20175123/03/2017

"Altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV e dá outras providências."