Leis Municipais

Legislações

Lei N° 3.571, de 24 de Maio de 2022

Leis Ordinárias3.571/202227/05/2022127/05/2022

Altera a redação do art. 5º, inciso I, da lei n° 3491, de 09 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Lei N° 3.527

Leis Ordinárias3.527/202217/01/2022117/01/2022

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Lei Complementar N° 211/2022

Leis Ordinárias211/202216/03/2022116/03/2022

Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.

Lei N° 3.491

Leis Ordinárias3.491/202122/11/2021122/11/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Lei N° 3.458

Leis Ordinárias3.458/202131/08/2021131/08/2021

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015

Lei N° 3.457

Leis Ordinárias3.457/202131/08/2021131/08/2021

Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências

Lei Complementar Nº 207/2021

Leis Ordinárias207/202125/11/2021125/11/2021

Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.