Legislações

Decreto Nº 10116/2021/PMM

Decretos10.116/202122/11/20211.245122/11/2021

Nomeia e substitui membro do Conselho Municipal de Previdência – CMP

Lei N° 3.491

Leis Ordinárias3.491/202122/11/20211.092122/11/2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Lei N° 3.458

Leis Ordinárias3.458/202131/08/20211.070131/08/2021

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015

Lei Ordinária N° 3.457

Leis Ordinárias3.457/202131/08/20211.071131/08/2021

Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências

Lei Complementar Nº 207/2021

Leis Complementares207/202125/11/20211.066125/11/2021

Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.

Portaria Nº 102/2021

Portarias102/202128/12/20211.082128/12/2021

Dispõe sobre a posse dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana

Portaria Nº 101/2021

Portarias101/202128/12/20211.049128/12/2021

Estabelece normas para indenização de despesas de viagens através de diárias e dá outras providências

Portaria Nº 100/2021

Portarias100/202127/12/20211.064127/12/2021

Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados de acordo com o resultado do Concurso Público, Edital 001/2019.

Portarias Nº 99/2021 e Nº98/2021

Portarias99/202117/12/2021832117/12/2021

Retifica a Portaria Nº 98/2021 que nomeia Comissão para conferência de saldos contábeis e emissão de certidões

Portaria Nº 97/2021

Portarias97/202117/12/2021877117/12/2021

Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências.