Nomeia e substitui membro do Conselho Municipal de Previdência – CMP

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015

Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências

Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.

Dispõe sobre a posse dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana

Estabelece normas para indenização de despesas de viagens através de diárias e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados de acordo com o resultado do Concurso Público, Edital 001/2019.

Retifica a Portaria Nº 98/2021 que nomeia Comissão para conferência de saldos contábeis e emissão de certidões

Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências.