Nomeia representantes do Poder Executivo no Conselho Fiscal do IPREV Mariana.

Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos da fase interna e externa dos processos de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesões a atas de registro de preço no âmbito do IPREV Mariana, a fim de consolidar a matéria, nos termos previstos na lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Nomeia Comissão para a conferência dos saldos contábeis e emissão de certidões.

"Dispõe sobre a composição atual do Conselho de Previdência do IPREV MARIANA"

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária a quem menciona e dá outras providências."

"Concede o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade a quem menciona e dá outras providências."