"Cria Comitê Técnico para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 3.491, de 09 de novembro de 2021".

Altera disposições da Lei Complementar Nº 173, de 02 de janeiro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA e dá outras providências

Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 5º, inciso I, da lei n° 3491, de 09 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.

Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e dá outras providências.

Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.

“Dispõe sobre a situação funcional dos professores demitidos e reintegrados judicial ou administrativamente”.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015