O Abono de Permanência é um incentivo financeiro, pago ao servidor efetivo, que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente (art. 16, art. 34 e art. 37 da Lei Complementar Municipal 064/2008), mas que opta por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

São quatro os tipos de aposentadoria: aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria compulsória e aposentadoria por invalidez.

A pensão por morte consiste numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definido nos art. 8° e art. 9° da Lei Complementar Municipal 064/2008, quando do seu falecimento. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.