Lei Complementar N° 074/2010
Leis Complementares74/201016/03/202240130/03/2023
Altera a Lei Complementar n° 064, de 031 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.