O Projeto de Lei nº 29/2023 trata da regulamentação de opção pelo Regime de Previdência Complementar. No dia 19/04/2023, o município em conjunto com o IPREV, farão uma live para esclarecimento aos servidores. A instituição do Regime de Previdência Complementar é obrigatória conforme determina a Emenda Constitucional nº103/2019.