São eleitores aptos a votar todo servidor púbico efetivo ou aposentado da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, segurado e beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mariana – RPPS.
E os requisitos mínimos para candidatura para aqueles que desejam se candidatar:
– Estabilidade no serviço público e exercício em cargo efetivo da estrutura administrativa de Mariana/MG por, no mínimo, 3 (três) anos;
– Experiência mínima de 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização/auditoria e atuarial, bem como experiência em cargos e/ou funções de chefia, coordenação, direção ou nível hierárquico equivalente na Administração Pública, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução do Conselho de Previdência nº 02/2026;
– Formação em nível superior:
* Diretor Presidente: Direito, Administração, Administração Pública, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional;
* Diretor Administrativo/Financeiro: Administração ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional;
* Diretor Previdenciário: Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
* Controlador Interno: Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional;
– Possuir certificação ANBIMA CPA-10 ou superior, ou certificação CGRPPS (APIMEC) em Gestão de RPPS;
– Possuir certificação de dirigente de entidade gestora de RPPS – nível intermediário (CP RPPS DIRIG II ou superior), conforme o Manual de Certificação Profissional (versão 1.5);
– Não ter sofrido condenação criminal nem incorrido em hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990.
O edital completo, com todas as etapas e detalhes, será divulgado em breve, em conformidade com a Lei Complementar nº 173/2018, Lei Federal nº 9.717/1998, Portaria MTP nº 1.467/2022, entre outras normas aplicáveis.