Leis Municipais
Lei Complementar N° 172/2017
Número: 172/2017
Data da Legislação: 21/12/2017
Descrição: "Altera a Lei Complementar nº 064, de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 164/2017
Número: 164/2017
Data da Legislação: 23/03/2017
Descrição: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV e dá outras providências."
Lei Complementar N° 074/2010
Número: 074/2010
Data da Legislação: 08/07/2010
Descrição: Altera a Lei Complementar n° 064, de 031 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 064/2008
Número: 064/2008
Data da Legislação: 31/12/2008
Descrição: Institui o Regime Próprio de Previdência Social e Cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, e Dá Outras Providências.