Leis Municipais
Lei Ordinária N° 3.527
Número: 3.527/2022
Data da Legislação: 17/01/2022
Descrição: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 207/2021
Número: 207/2021
Data da Legislação: 25/11/2021
Descrição: Altera as disposições da Lei Complementar Municipal nº 064/2008 que institui Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. Alteração da taxa de administração do Instituto.
Lei Ordinária N° 3.457
Número: 3.457/2021
Data da Legislação: 31/08/2021
Descrição: Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências
Lei Complementar Nº 199/2020
Número: 199/2020
Data da Legislação: 22/07/2020
Descrição: Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional no 103/2019, modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 064/2008 e dá outras providências.
Estatuto do Servidor Municipal
Número: 0/2020
Data da Legislação: 03/09/2020
Descrição: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de MARIANA - MG."
Lei Orgânica Municipal
Número: 0/2020
Data da Legislação: 03/09/2020
Descrição: Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Mariana por colmatação simétrica, na forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar Nº 190/2019
Número: 190/2019
Data da Legislação: 08/07/2019
Descrição: Cria cargos e funções gratificadas na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana), altera a Lei Complementar Nº 173/2018 e dá outras providências
Lei Complementar Nº 185/2018
Número: 185/2018
Data da Legislação: 21/12/2018
Descrição: "Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal n° 064/2008 e dá outras providencias."
Lei Complementar Nº 173/2018
Número: 173/2018
Data da Legislação: 02/01/2018
Descrição: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências
Lei Complementar N° 172/2017
Número: 172/2017
Data da Legislação: 21/12/2017
Descrição: "Altera a Lei Complementar nº 064, de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV e dá outras providências".