Leis Municipais
Lei N° 3.870
Número: 3.870/2025
Data da Legislação: 08/04/2025
Descrição: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do IPREV e dá outras providências. "
Lei N° 3.491
Número: 3.491/2021
Data da Legislação: 22/01/2021
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Lei Nº 3.795, de 27 de Junho de 2024
Número: 3.795/2024
Data da Legislação: 27/06/2024
Descrição: "Cria Comitê Técnico para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 3.491, de 09 de novembro de 2021".
Lei Nº 3.709, de 27 de Junho de 2023
Número: 3.709/2023
Data da Legislação: 27/06/2023
Descrição: Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.
Lei Nº Lei Nº 3.617
Número: Lei Nº 3.617/2022
Data da Legislação: 04/10/2022
Descrição: “Dispõe sobre a situação funcional dos professores demitidos e reintegrados judicial ou administrativamente”.
Lei N° 3.571, de 24 de Maio de 2022
Número: 3.571/2022
Data da Legislação: 24/05/2022
Descrição: Altera a redação do art. 5º, inciso I, da lei n° 3491, de 09 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.
Lei Ordinária N° 3.527
Número: 3.527/2022
Data da Legislação: 17/01/2022
Descrição: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação e dá outras providências.
Lei Ordinária N° 3.457
Número: 3.457/2021
Data da Legislação: 31/08/2021
Descrição: Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências
Lei Orgânica Municipal
Número: 0/2020
Data da Legislação: 03/09/2020
Descrição: Fica revisado e atualizado o texto da Lei Orgânica do Município de Mariana por colmatação simétrica, na forma do art. 3° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e do art. 3° do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Lei N° 3.458
Número: 3.458/2015
Data da Legislação: 31/08/2015
Descrição: Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015