Leis Municipais
Lei Complementar Nº 3.994/2025
Número: 3.994/2025
Data da Legislação: 09/09/2025
Descrição: “Altera a Lei Complementar nº 173/2018 que dispõe sobre: “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências”.
Lei N° 3.870
Número: 3.870/2025
Data da Legislação: 08/04/2025
Descrição: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do IPREV e dá outras providências. "
Lei N° 3.491
Número: 3.491/2021
Data da Legislação: 22/01/2021
Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 248/2024
Número: 248/2024
Data da Legislação: 11/10/2024
Descrição: Altera disposições da Lei Complementar Nº 173, de 02 de janeiro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA e dá outras providências
Lei Nº 3.795, de 27 de Junho de 2024
Número: 3.795/2024
Data da Legislação: 27/06/2024
Descrição: "Cria Comitê Técnico para atuação perante a Entidade Fechada de Previdência Complementar, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 3.491, de 09 de novembro de 2021".
Lei Nº 3.709, de 27 de Junho de 2023
Número: 3.709/2023
Data da Legislação: 27/06/2023
Descrição: Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, §16, da Constituição e o art. 5º da Lei nº 3.491, de 09 de novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.
Lei Complementar N° 230/2023
Número: 230/2023
Data da Legislação: 07/03/2023
Descrição: Cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana); altera a Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e a Lei Complementar Municipal nº 190/2019 e dá outras providências.
Lei Nº Lei Nº 3.617
Número: Lei Nº 3.617/2022
Data da Legislação: 04/10/2022
Descrição: “Dispõe sobre a situação funcional dos professores demitidos e reintegrados judicial ou administrativamente”.
Lei N° 3.571, de 24 de Maio de 2022
Número: 3.571/2022
Data da Legislação: 24/05/2022
Descrição: Altera a redação do art. 5º, inciso I, da lei n° 3491, de 09 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG.
Lei Complementar N° 211/2022
Número: 211/2022
Data da Legislação: 16/03/2022
Descrição: Altera dispositivo da lei 173/2018 que reestruturou o Regime de Previdência Social - RPPS - IPREV - Mariana e dá outras providências.