Decreto Nº 11.479/2023/PMM

Número: 11.479/2023

Data da Legislação: 08/10/2023

Descrição: "Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da administração pública municipal, autárquica e fundacional de Mariana."

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