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Pensão por Morte

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  •          O que é?

    A pensão por morte consiste numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definido nos art. 8° e art. 9° da Lei Complementar Municipal 064/2008, quando do seu falecimento. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.

 

  •      Qual o valor do benefício?

Servidor Ativo - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo do RGPS (INSS), acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite;
Servidor Aposentado - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo do RGPS (INSS), acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite;

  •       Como requerer?

    O (s) dependente (s) do servidor deverá comparecer ao IPREV, munido com a documentação necessária, para protocolar o requerimento da pensão por morte, via processo administrativo.

 

Documentação Necessária

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