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Legislação

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Lei N° 3.457

  • Leis
  • 21
  • 1

Autoriza cessão especial de servidor e dá outras providências

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Lei N° 3.458

  • Leis
  • 25
  • 1

Altera Disposições da Lei Municipal nº 3.002, de 01 de setembro de 2015

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Lei Orgânica Municipal

  • Leis
  • 474
  • 1
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Lei Complementar Nº 190/2019

  • Leis
  • 726
  • 1

Cria cargos e funções gratificadas na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana), altera a Lei Complementar Nº 173/2018 e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 173/2018

  • Leis
  • 834
  • 1

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 064/2008

  • Leis
  • 879
  • 1

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIANA – FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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