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Lei Orgânica Municipal

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Lei Complementar Nº 190/2019

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Cria cargos e funções gratificadas na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana (IPREV Mariana), altera a Lei Complementar Nº 173/2018 e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 173/2018

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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 064/2008

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INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIANA – FUNPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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