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Abono Permanência



  • O que é?

O Abono de Permanência é um incentivo financeiro, pago ao servidor efetivo, que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente (art. 16, art. 34 e art. 37 da Lei Complementar Municipal 064/2008), mas que opta por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

 O abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor.

  • Requisitos para receber o benefício:


Cumprir as regras das aposentadorias voluntárias estabelecidas nos art. 16, art. 34 e art. 37 da Lei Complementar Municipal nº 064/2018.

  • Documentação necessária:

Documento de Identidade;
CPF;
Ficha Funcional;
Relação de Afastamento;
Último Contracheque;
Certidão por Tempo de Contribuição pelo Regime Geral (INSS) e/ou outro RPPS;
Comprovante de Endereço;

 

  • Como solicitar?


O requerente deverá comparecer no setor de Documentação e Arquivo da Prefeitura Municipal de Mariana, munido de todos os documentos informados e protocolar o requerimento do abono, via processo administrativo.